Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Extraordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 39 de 2022
Processo: -
Autor: José Divino da Silva - PREF
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na forma que especifica, e dá outras providências" - - |
Aprovado por Unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar CMNP nº 40 de 2022
Processo: -
Autor: José Divino da Silva - PREF
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. - - |
Aprovado por Unanimidade |