O Presidente Vereador David Albert Silva deu início aos trabalhos da presente Reunião Ordinária procedendo à leitura do termo referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em razão da transmissão ao vivo da sessão.
Em seguida, passou a palavra ao Primeiro Secretário Vereador Leandro Aparecido Naves Carneiro para proceder à leitura da Ordem do Dia.
Na sequência, o Presidente Vereador David Albert Silva informou que havia sido protocolado junto à Secretaria requerimento para uso da tribuna pelo Sr. Sandro Ferreira Cunha, o qual foi por ele autorizado. Antes de conceder a palavra , solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Leandro Aparecido Naves Carneiro que realizasse a leitura dos dispositivos do Regimento Interno que tratam das normas para utilização da tribuna.
Concluída a leitura, o Sr. Sandro Ferreira Cunha fez uso da palavra.
Encerrada a participação na tribuna, o Presidente Vereador David Albert Silva solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Leandro Aparecido Naves Carneiro a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos Vereadores Éder Fernandes Cardoso, Presidente, e Vinícius Resende Espíndula, membro, que apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 PMNP.
Colocado o parecer em votação, votaram contrários ao parecer desfavorável os Vereadores Cairo Eduardo Rezende Borges, Fabrício Fabiano Frederico Felipe Fratari Fortunato, João Paulo Nunes, Leandro Aparecido Naves Carneiro e Rogério Pereira Gomide, e votaram favoráveis ao parecer desfavorável os Vereadores Éder Fernandes Cardoso, Vinícius Resende Espíndula e Sérgio Bernardes Lemos, sendo o parecer rejeitado por maioria.
Em seguida, o Presidente Vereador David Albert Silva colocou em votação o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, também contrário ao projeto, apresentado pelo Vereador Vinícius Resende Espíndula, Presidente da comissão. Votaram favoráveis ao parecer contrário os Vereadores Éder Fernandes Cardoso, Sérgio Bernardes Lemos e Vinícius Resende Espíndula, e votaram contrários ao parecer contrário os Vereadores Cairo Eduardo Rezende Borges, Fabrício Fabiano Frederico Felipe Fratari Fortunato, João Paulo Nunes, Leandro Aparecido Naves Carneiro e Rogério Pereira Gomide, restando igualmente rejeitado.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 PMNP foi liberado para discussão e votação em plenário.
Dando continuidade à reunião, o Presidente Vereador David Albert Silva colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026. Durante a discussão, o Vereador Vinícius Resende Espíndula solicitou que sua manifestação constasse em ata, posicionando-se de forma contrária à matéria. Em sua fala, afirmou que o projeto autoriza a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 38.000.000,00, porém, segundo o vereador, o texto da proposição não apresenta informações técnicas detalhadas, tais como taxa de juros, prazo de amortização, valor estimado das parcelas, impacto financeiro e especificação das obras a serem executadas.
O vereador declarou que, em sua avaliação, a aprovação da matéria, somada a financiamento anterior de aproximadamente R$ 6.000.000,00, poderia elevar o endividamento municipal para cerca de R$ 44.000.000,00, ressaltando que, conforme afirmou, trata-se do “projeto mais impactante financeiramente das legislaturas das quais participou”.
Ainda durante sua manifestação, afirmou que, segundo seu entendimento, a ausência dessas informações no corpo do projeto poderia representar “um cheque em branco ao Executivo”, manifestando preocupação com o comprometimento de receitas futuras do Município e possíveis reflexos em áreas como saúde, educação e demais serviços públicos.
O vereador também mencionou medidas administrativas da atual gestão municipal, questionando, segundo declarou, a destinação de recursos oriundos de suplementações orçamentárias aprovadas anteriormente. Na ocasião, citou ainda o aumento da tarifa de água, a venda de maquinários e a situação das estradas vicinais do município.
Ao final de sua manifestação, reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto nos moldes apresentados, declarando: “Projeto cheque em branco. Sou contra, presidente.”
Encerrada a discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2026 PMNP foi submetido à votação.
Na sequência, o Presidente Vereador David Albert Silva colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 011/2026 PMNP, e após a discussão o mesmo foi submetido à votação.
