1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 5 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 3
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÀS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado por Unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 7 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 4
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 8 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 5
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“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREA PÚBLICA À EMPRESA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 9 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 8
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“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E OFERTA DOS MÉTODOS CIRÚRGICOS DEFINITIVOS DE ESTERILIZAÇÃO PARA LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 10 de 2023
Autores: Fabrício Fabiano Frederico Felipe Fratari Fortunat, David Albert Silva, Elizamar de Fátima Mendes, José dos Reis, Leandro Aparecido Naves Carneiro, Robson Antônio Ferreira
Número de Protocolo: 9
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“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.
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Aprovado por Unanimidade
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