1 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 43 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 131
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"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA"
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 45 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 132
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 46 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 133
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 47 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 134
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 23 JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 48 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 135
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“DENOMINA OS PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 49 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 136
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR EXIGÊNCIAS E PADRÕES URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS JUNTO AO NÚCLEO CONSOLIDADO DO DISTRITO DE ALMEIDA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 50 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 137
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“ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES.”
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 52 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 138
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.”
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 53 de 2023
Autor: José Divino da Silva - PREF
Número de Protocolo: 139
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS EM DIVERSOS PONTOS DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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