Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 18 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 18 de 2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação