Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 46 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar PMNP nº 46 de 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação