Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 23 de 2023 em 57ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 23 de 2023
REGULAMENTA A CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, POSSE E CIRCULAÇÃO DE CAES DAS RAÇAS PITT-BULL E ROTTWEILER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação