Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 5 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar PMNP nº 5 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA Nº725 DE 05 DE JULHO DE 2023 E NA LEI Nº14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação