Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 24 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar PMNP nº 24 de 2024
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação