Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 12 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 12 de 2024
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580/2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2.007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação