Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar CMNP nº 10 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar CMNP nº 10 de 2024
RESTABELECE E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação