Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 3 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 3 de 2025
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.941 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação