Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 18 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar PMNP nº 18 de 2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/219, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação