Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 22 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar PMNP nº 22 de 2026
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, AUTORIZA A BAIXA DE OFÍCIO DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação