Ordem do Dia/Expediente: 2 - INDICAÇÃO nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 1 de 2026
AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ABRANGENDO OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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