Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 9 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 9 de 2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E OFERTA DOS MÉTODOS CIRÚRGICOS DEFINITIVOS DE ESTERILIZAÇÃO PARA LAQUEADURA TUBÁRIA E VASECTOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação