Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 10 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal nº 10 de 2023
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação