Projeto de Lei Complementar CMNP nº 40 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar CMNP
Ano
2022
Número
40
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar CMNP
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, DESAFETAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
Indexação
Observação