Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

““NÃO É NÃO”. ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELOS ORGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”