Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 5 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2023
"VENHO ATRAVÉS DESTE REQUERER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação