Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

"ALTERA O ART. 14, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E REVOGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023."

"VENHO ATRAVÉS DESTE REQUERER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM FACE DA TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

"MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 003/2023, OS VEREADORES E VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, VÊM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE VOSSAS EXELÊNCIAS, OUVIDAS EM PLENÁRIO, ENCAMINHEM CONGRATULAÇÕES NOS TERMOS DESTA MOÇÃO DE APLAUSOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 110, XIII E 123-A, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, À POLÍCIA CIVIL DE NOVA PONTE/MG."