Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 31 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar PMNP nº 31 de 2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO, E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação