Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 21 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal nº 21 de 2025
REVOGA A LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580 DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação