Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE NA EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS ÁS LICITAÇÕES E AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação