Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 9 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 79, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação