Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Resolução nº 12 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 12 de 2025
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA PONTE/MG, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE DE COMUM E DE LUXO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação