Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 56 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar PMNP nº 56 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 130 E ACRESCENTA OS ARTS. 130-A, 130-B E 139-C A LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação