Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar PMNP nº 12 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar PMNP nº 12 de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÁS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação